Lei Complementar 24/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/12/2004
EMENTA
- “Dispõe Sobre as Normas Relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Revoga dispositivos da Lei nº02/97 que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências” (ALTERADA pela Lei C.nº25/2004)
Integra da norma