Lei Complementar 23/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 31/12/2002
EMENTA
- “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº02/97 que Institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara” (zona cinza – Santa Teresa)
Integra da norma