Lei Complementar 17/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 03/09/2001
EMENTA
- “Altera o Art.nº239 da Lei Complementar nº02/97 que Institui o Código Tributário do Município de São Pedro de Alcântara” (cemitério)
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma