Lei Complementar 13/1999
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1999
Data da Publicação: 14/05/1999
EMENTA
- “Acrescenta Parágrafo do Artigo 16 da Lei Complementar nº04/97” (Código de Obras – REVOGADA pela Lei C.nº86/2011 – Plano Diretor Municipal)
Integra da norma