Lei Complementar 09/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 26/06/1998
EMENTA
- “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 243 da Lei Complementar nº02/97, isentando a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos aos Estabelecimentos que Menciona” (Código Tributário)
Integra da norma