Lei Ordinária 1207/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- LEI DE ASSINATURA TÁCITA – “Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar a Rodovia SC-281 no Perímetro Urbano de São Pedro de Alcântara”
OBS: Prefeito não assinou a sanção da Lei, porém não apresentou Veto à matéria. Tornando-se Lei de Assinatura tácita.
Integra da norma