Lei Ordinária 1206/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 11/12/2018
EMENTA
- “Cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Pedro de Alcântara como Entidade Autárquica de Direito Público da Administração Indireta e dá outras providências” (Saneamento / SAMAE / AGUA / ESGOTO)
Integra da norma