Lei Ordinária 763/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/06/2013
EMENTA
- “Declara de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento da Microbacia de Santa Bárbara e dá outras providências” (Ver também: Lei nº479/2008)
Integra da norma