Lei Ordinária 683/2012

EMENTA

• “Autoriza o Poder Executivo Aplicar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, Concedido pelo Ministério da Saúde no Âmbito do programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, em prol da Equipe da Atenção Básica que Obtiver Classificação de Desempenho Certificada nos Termos do Art.16 da Portaria 1.654/2011, e dá outras providências” (ALTERADA pela Lei nº759/2013)