Lei Ordinária 1199/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/11/2018

EMENTA

  • “Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Auxílio Alimentação/Água Potável Concedido aos Médicos Vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências” (criado pela Lei nº1040/2016)