Lei Ordinária 668/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/03/2012

EMENTA

  • “Altera o Art.1º da Lei nº654 de 29 de novembro de 2011 e dá outras providências” (Terreno de Lindolfo Egger e Elvia Pfleger Egger – Barro Branco)