Lei Ordinária 654/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 30/11/2011
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Alienação Através de Retrocessão de Área Pública que Menciona” (ALTERADO o Art. 1º pela Lei nº668/2012 – Terreno de Lindolfo Egger e Elvia Pfleger Egger – Barro Branco)
Integra da norma