Lei Ordinária 619/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 04/03/2011
EMENTA
- “Proíbe o Consumo de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos, Cachimbos, ou de qualquer outro produto Fumígeno Derivado ou não do Tabaco, na Forma que Especifica” (Saúde Pública – Vigilância Sanitária)
Integra da norma