Lei Ordinária 580/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/05/2010

EMENTA

  • “Altera o §2º do Artigo 4º da Lei nº308/04, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo a Fins de Condomínio”

Integra da norma