Lei Ordinária 1156/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/04/2018
EMENTA
- “Autoriza o Município a utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado -EES- Autodeclaração e seus Procedimentos Decorrentes, Previsto na Lei mº17.071 de 12 de janeiro de 2017” tributos / vigilancia sanitária / fundação do meio ambiente (FATMA) / junta comercial do Estado (JUCESC)
Integra da norma