Lei Ordinária 331/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 06/04/2005
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Secretário de Administração, Finanças e Planejamento; da Saúde e Desenvolvimento Social; Cultura, Transporte e Obras”
Integra da norma