Lei Ordinária 1149/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 06/03/2018

EMENTA

  • “Estabelece a Isenção Total da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos para os Doadores de Medula Óssea, Doadores de Sangue e Inscritos no Cadastro Único (CAD-ÚNICO) Municipal”.