Decreto Executivo 021/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/03/2018
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Integra da norma
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
SE GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Sés Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 001- Centro
CEP:88.125-000 FONE/FAX (048) 3277-0122/3277-0219.
DECRETO Nº 21/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ERNEI JOSÉ STAHELIN Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.148/18.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no total de R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais ) por conta do Superávit Financeiro do PNAISPna dotação abaixo identificada:
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.301.0009.2.094 – Funcionamento e Manutenção
Do Sistema Prisional R$ 288.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00.0.3.0801.0 – Aplicações Diretas R$ 288.000,00
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário
São Pedro de Alcântara, 23 de fevereiro de 2018.
ERNEI JOSÉ STAHELIN
PREFEITO MUNICIPAL