Lei Ordinária 171/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 05/06/2001
EMENTA
- “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio-Educativas e Determina outras providências – “Bolsa Escola” (Conselho de Acompanhamento e Controle Social)
Integra da norma