Lei Ordinária 165/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 02/03/2001

EMENTA

  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e Tomar Empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências”

Integra da norma