Lei Ordinária 103/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 10/12/1998
EMENTA
- “Proíbe a Construção e Instalação de Indústrias Poluentes do Tipo “Beneficiamento de Ossos e Similares no Município de São Pedro de Alcântara”
Integra da norma