Lei Ordinária 102/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 02/12/1998
EMENTA
- “Inclui Novo item a Tabela de Valor Equivalente por Hora Trabalhada com Equipamentos de que trata o Art. 2º da Lei nº12/97” (Alterações: Lei nº372/2005 – ver anexo)
Integra da norma