Lei Ordinária 85/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/05/1998
EMENTA
- “Dispõe Sobre as Audiências Públicas Municipais previsto no §5º do Artigo 120 da Constituição Estadual e no Capítulo IV da Lei Complementar 157/97”
Integra da norma