Lei Ordinária 66/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 18/11/1997
EMENTA
- “Autoriza a Doação de Bem Imóvel ao Estado de Santa Catarina” (Delegacia de Polícia – Alterações:Lei nº77/1998 – ver anexo)
Integra da norma
EMENTA
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