Lei Ordinária 54/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 03/09/1997
EMENTA
- “Altera a Tabela de Valor Equivalente por hora trabalhada com Equipamentos de que trata o Artigo 2º da Lei nº12/97” (REVOGADA pela Lei nº102/1998)
Integra da norma