Lei Ordinária 44/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 26/06/1997
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” (REVOGADA pela Lei nº770/2013 – Ver a Lei no Anexo)
Integra da norma