Lei Ordinária 41/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 26/05/1997
EMENTA
- “Autoriza a Construção de Obra Pública Estadual no Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências” (Complexo Penitenciário – Penitenciária)
Integra da norma