Lei Ordinária 22/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/04/1997
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº1141/2017 – “Dispõe Sobre a Concessão de Ajuda a Pessoas Carentes” (auxílio funeral, alimentação, remédio – medicação, transporte, residencial, entre outros)
Integra da norma