Lei Ordinária 15/1997

EMENTA

• “Institui Cota de Participação Comunitária para Manutenção dos Serviços de Iluminação Púbica e dá outras providências”

Integra da Norma

Alterações REFERENTES A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

– Lei Ordinária nº15/1997;

– Lei Complementar nº22/2002;

– Lei Complementar nº31/2004;

– Lei Complementar nº35/2005;

– Lei Complementar nº50/2008;

– Lei Complementar nº81/2013 (REVOGADA pela L.C. nº86/2013);

– Lei Complementar nº86/2013 (CEREJ)

– Lei Complementar nº93/2013;