Lei Ordinária 12/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 06/02/1997

EMENTA

  • “Autoriza o Executivo Municipal Realizar Serviços Particulares com Equipamentos Rodoviários e dá outras providências” (Alterações: Lei nº102/1998 e Lei nº172/2001)

Integra da norma