EDITAL DE ATUAÇÃO PROVISÓRIA COMO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE Nº 01/2024/EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2025
Abre inscrição e fixa as normas para Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, aos membros de cargo efetivo aos Professores – Anos Iniciais, Professores – Educação Infantil e Professores de Educação Especial do quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC que possuam habilitação em Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou Licenciatura em Pedagogia com especialização mínima de 300 horas em Educação Especial para AEE.
A Secretaria Municipal de Educação do Município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que nos dias 9 e 10 de dezembro de 2024 estarão abertas as inscrições para o processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, aos membros de cargo efetivo aos Professores – Anos Iniciais, Professores – Educação Infantil e Professores de Educação Especial do quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC que possuam habilitação em Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou Licenciatura em Pedagogia com especialização mínima de 300 horas em Educação Especial para AEE.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, destina-se aos membros de cargo efetivo aos Professores – Anos Iniciais, Professores – Educação Infantil e Professores de Educação Especial do quadro do Magistério Público Municipal de São Pedro de Alcântara/SC que possuam habilitação em Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou Licenciatura em Pedagogia com especialização mínima de 300 horas em Educação Especial para AEE.
1.2 O servidor readaptado não poderá participar deste Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE
1.3 O servidor em estágio probatório não poderá participar deste Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE
2. VAGAS EXISTENTES
2.1 Para habilitação destinada à Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE serão disponibilizadas as seguintes vagas:
| CARGO | ÁREA DE ATUAÇÃO | CARGA HORÁRIA | VAGAS |
| Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE | Atendimento Educacional Especializado – AEE Educação Infantil e Ensino Fundamental | 40h | 02 |
3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
3.1 São requisitos para o Professor participar do Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE:
I – Possuir habilitação em Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou Licenciatura em Pedagogia com especialização mínima de 300 horas em Educação Especial para AEE.
II – Estar em efetivo exercício no cargo de professor e atuando como professor de educação especial (segundo professor) nos últimos vinte e quatro meses, contados da data de publicação deste edital;
III – Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos trinta e seis meses, contados da data de publicação do presente edital;
IV- Não apresentar falta injustificada nos últimos vinte e quatro meses, contados da publicação do edital.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE serão efetuadas presencialmente pelo servidor interessado no local e na data especificada no cronograma do (Anexo I).
4.2 No ato da inscrição, o candidato deverá entregar as cópias dos seguintes documentos:
I) Diploma e Histórico Escolar de Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou Licenciatura em Pedagogia;
II) Certificado de Especialização, no mínimo de 300h, na área da Educação Especial;
III) RG; e
IV) Declaração emitida pela Direção Escolar que atuou nos últimos vinte e quatro meses como professor de educação especial (segundo professor).
OBS: o candidato deverá estar munido dos documentos originais exigidos acima no ato da inscrição para comprovação dos mesmos (ficarão retidas somente as cópias).
4.3 Os documentos serão relacionados em formulário próprio com assinatura do candidato e do responsável pelo recebimento.
4.4 A constatação de qualquer irregularidade ou falsificação de documento apresentado implicará na imediata desclassificação do candidato sem prejuízo das sanções legais.
5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo de inscrição que também consta no cronograma (Anexo I).
5.2 O homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC e no site oficial do município www.pmspa.sc.gov.br.
5.3 O prazo para a interposição de recursos está especificado no cronograma do Anexo I, das 9h às 11h, na Secretaria de Educação – Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC. Após esse prazo e análise dos recursos, será divulgado o resultado final do certame.
6. DA CLASSIFICAÇÃO
6.1 Havendo dois ou mais candidatos para uma mesma vaga serão obedecidos os seguintes critérios e ordem de classificação:
I – Tempo de serviço no magistério público do município, conforme data de admissão no concurso realizado; havendo empate
II – Classificação no concurso prestado;
III – Havendo empate em todos os critérios acima, será utilizado para desempate a maior idade do candidato.
7. DOS RECURSOS
7.1 Será admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação que está especificado no cronograma do Anexo I.
7.2 Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
7.2.1 A comunicação do julgamento do recurso será realizada por e-mail, assim, para conhecimento do recurso, além das razões de recorrer, deverá o recorrente declinar o seu e-mail.
7.3 O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação no horário de expediente, para julgamento que está especificado no cronograma do Anexo I.
8. DO RESULTADO FINAL
8.1 O Resultado Final será divulgado, conforme o cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 As publicações sobre este Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br.
9.2 Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo de Atuação Provisória como Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
9.3 Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Atribuições do Cargo;
ANEXO III – Comprovante de Entrega de Documentos para Classificação.
9.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 02 de dezembro de 2024.
Josiani Francisco
Secretária Municipal de Educação
Charles da Cunha
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE ATUAÇÃO PROVISÓRIA COMO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE Nº 01/2024/EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2025
CRONOGRAMA
| CRONOGRAMA | DATA | OBSERVAÇÕES |
| Publicação do Edital | 02/12/2024 | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Inscrições com apresentação dos documentos solicitados no Edital. | 09 a 10/12/2024 das 08h às 12h | Na Secretaria de Educação de São Pedro de Alcântara/SC. |
| Publicação do Resultado Preliminar | 11/12/2024 até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Período para recursos | 12/12/2024 das 09h às 11h | Na Secretaria de Educação de São Pedro de Alcântara/SC. |
| Publicação do Resultado Final | 12/12/2024 até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II
ATRIBUIÇOES DO CARGO
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE
| CARGO: PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE |
| Descrição Sumária do Cargo: Profissional do Magistério, responsável pelo atendimento educacional especializado nas salas de recursos multifuncionais ou outro espaço determinado para esse fim. |
| Professor de Atendimento Educacional Especializado junto aos matriculados na rede de ensino como estudantes da Educação Especial em turmas de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais. |
- Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;
- Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
- Elaborar planos de ação para eliminar as barreiras impostas pelas deficiências;
- Organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncionais definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;
- Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
- Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
- Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis e indicar a aquisição de: softwares, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos e não ópticos, dicionários e outros materiais que considerar necessário para o desempenho da habilidade dos estudantes;
- Elaborar e executar o Plano de AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;
- Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola;
- Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo estudante e dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do estudante;
- Organizar o tipo e o número de atendimentos educacional para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
- Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação;
- Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares.
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;
- Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do estudante;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.
- Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular, bem como a outros ambientes da escola;
- Participar dos Conselhos de Classe, reuniões de professores, reuniões de pais da escola e outras atividades pedagógicas da Unidade Escolar;
- Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de saúde, assistência social e outros;
- Encaminhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação para realização de avaliações clínicas ou com equipes multidisciplinares, quando necessário;
- Elaborar relatório anual das atividades realizadas no AEE, com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
- Desenvolver suas atividades em parceria com os professores de ensino regular, profissionais de Suporte Pedagógico;
- Atualizar-se em sua área de conhecimento/atuação;
- Cumprir com os horários pré-determinados pela escola;
- Viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar para sanar as dificuldades de aprendizagem.
- Colaborar com a pesquisa e aplicação de estratégias para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;
- Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos mais adequados aos estudantes e coerentes com as concepções do homem e da sociedade que direcionam a ação pedagógica;
- Supervisionar estagiários ligados à sua área de formação/atuação;
- Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar;
- Zelar por sua segurança e de terceiros, bem como pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos em seu ambiente de trabalho;
- Cumprir com as demais atribuições inerentes ao seu cargo;
- Realizar assessoramento aos profissionais contratados para trabalhar na Educação Especial.
ANEXO III
EDITAL DE ATUAÇÃO PROVISÓRIA COMO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE Nº 01/2024/EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2025
COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Nome:__________________________________________________________________________
Telefone:________________________________________________________________________
Inscrição: _______________________________________________________________________
Declaro que recebi de __________________________________________, os seguintes documentos, para avaliação de classificação, de acordo com o EDITAL DE ATUAÇÃO PROVISÓRIA COMO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE Nº 01/2024/EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2025.
– Título de Especialização ( ) Sim ( ) Não
– Diploma e Histórico Escolar de Licenciatura na área exigida ( ) Sim ( ) Não
– Identidade: ( ) Sim ( ) Não
– Declaração emitida pela Direção Escolar que atuou nos últimos vinte e quatro meses como professor de educação especial (segundo professor): ( ) Sim ( ) Não
São Pedro de Alcântara/SC,____de______________de 2024.
Assinatura do responsável pelo recebimento Assinatura do candidato
