EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Nº 02/2024/EDUCAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – CEP: 88125-000
Fone: 48-32770122 www.pmspa.sc.gov.br–educacao@pmspa.sc.gov.br
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Nº 02/2024/EDUCAÇÃO
Abre inscrição para Alteração de Carga Horária Permanente para os Professores EFETIVOS do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, de 20h semanais para 40h semanais.
A Secretaria Municipal de Educação do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que abrirá inscrições para ALTERAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE para membros do magistério público municipal com atuação nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos dias 09 e 10 de dezembro de 2024, visando o preenchimento de vagas excedentes na E. B. M. Dr. Adalberto Tolentino de Carvalho, conforme disposições do presente edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Poderão participar do Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária, os professores efetivos do Magistério Público Municipal, que atuam como Professor no Ensino Fundamental – Anos Iniciais (mensalistas).
1.2 O servidor readaptado não poderá participar deste Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente.
1.3 O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório, não poderá participar deste Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente.
2. VAGAS EXISTENTES
2.1 Para habilitação destinada à alteração de carga horária serão disponibilizadas as seguintes vagas:
| CARGO | ÁREA DE ATUAÇÃO | CARGA HORÁRIA A SER ALTERADA (acrescida à atual) | VAGAS |
| Professor | Anos Iniciais | 20h | 01 |
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3. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
3.1 São requisitos para o Professor participar da alteração de carga horária:
I – estabilidade no cargo;
II – estar em efetivo exercício no cargo;
III – não ter sofrido penalidade disciplinar resultante de processo administrativo nos últimos trinta e seis meses, contados da data de publicação do presente edital;
IV- não apresentar falta injustificada nos últimos vinte e quatro meses, contados da publicação do edital.
4. DAS INSCRIÇÕES:
- O período de inscrições para Alteração de Ampliação Permanente de carga horária acontecerá nos dias 09 e 10 de dezembro de 2024, das 13h às 17h na Secretaria Municipal de Educação de São Pedro de Alcântara/SC. Conforme Anexo I.
- Os profissionais interessados deverão solicitar sua inscrição através de requerimento conforme anexo II deste edital.
- O preenchimento do requerimento é de responsabilidade exclusiva do interessado.
3. DA CLASSIFICAÇÃO
3.1 Havendo dois ou mais candidatos para uma mesma vaga serão obedecidos os seguintes critérios e ordem de classificação:
I – Maior titulação;
II – Maior tempo de fetivo exercício da Rede Municipal de Ensino;
III – Maior tempo de permanência em sala de aula na Rede Municipal de Ensino;
IV – Maior nota na última avaliação de desempenho;
V – Maior idade.
4. DOS RECURSOS
4.1 Será admitido recurso quanto a divergências:
a) A não homologação ou indeferimento da inscrição com sua respectiva classificação que está especificado no cronograma do Anexo I.
4.2 Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
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4.2.1 A comunicação do julgamento do recurso será realizada por e-mail, assim, para conhecimento do recurso, além das razões de recorrer, deverá o recorrente declinar o seu e-mail.
4.3 O recurso deverá ser entregue na Secretaria de Educação no horário de expediente, para julgamento que está especificado no cronograma do Anexo I.
5. DO RESULTADO FINAL
5.1 O Resultado Final será divulgado, conforme o cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As publicações sobre este Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br.
6.2 Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo de Alteração de Ampliação de Carga Horária Permanente serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.
6.3 Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Requerimento de alteração de carga horária para classificação.
6.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 02 de dezembro de 2024.
Josiani Francisco
Secretária Municipal de Educação
Charles da Cunha
Prefeito Municipal
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ANEXO I
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Nº 02/2024/EDUCAÇÃO
CRONOGRAMA
| CRONOGRAMA | DATA | OBSERVAÇÕES |
| Publicação do Edital | 02/12/2024 | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Inscrições com apresentação dos documentos solicitados no Edital. | 09 e 10/12/2024, das 13h às 17h . | Na Secretaria de Educação de São Pedro de Alcântara/SC. |
| Publicação do Resultado Preliminar | 11/12/2024 Até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Período para recursos | 12/12/2024 09h às 11h | Na Secretaria de Educação de São Pedro de Alcântara/SC. |
| Publicação do Resultado Final | 12/12/2024 Até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
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ANEXO II
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Nº 02/2024/EDUCAÇÃO
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA CLASSIFICAÇÃO
Nome:__________________________________________________________________________
Telefone:________________________________________________________________________
Inscrição: ____________________RG:_______________________CPF:_____________________
Area de atuação: _________________________________________________________________________
Turno: _________________________________________________________________________________
Carga horária pretendida para alteração: de ______ horas para ________ horas semanais.
________________________________________
Assinatura do candidato
São Pedro de Alcântara/SC, de de 2024.
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COMPROVANTE DE ENTREGA DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
EDITAL DE ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA PERMANENTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS NO ENSINO FUNDAMENTAL –
ANOS INICIAIS Nº 02/2024/EDUCAÇÃO
Nome: _________________________________________________________________________________
Área de atuação: _________________________________________________________________________
Data recebimento: ________________________________________________________________________
_______________________
Assinatura do responsável pelo recebimento
São Pedro de Alcântara/SC, de de 2024.
