EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2023/CULTURA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 01/2023/CULTURA
Abre inscrições para preenchimento de vaga de contratação imediata, temporária, para gestor(a) e produtor(a) de projetos artísticos para operacionalização das ações da Lei Complementar n ° 195 de 8 de junho de 2022, Lei Paulo Gustavo, no município de São Pedro de Alcântara/SC.
A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de São Pedro de Alcântara/SC, no uso de suas atribuições legais, decide pela abertura de Edital de Chamada Pública,
Considerando o despreparo pelos agentes culturais do município de São Pedro de Alcântara para a confecção de projetos culturais para inscrição na Lei Paulo Gustavo-LPG, manifestado nas Oitivas realizadas nos dias 05 e 21 de junho de 2023;
Considerando a solicitação dos agentes culturais que participaram das Oitivas referentes à Lei Paulo Gustavo, realizadas no município de São Pedro de Alcântara nos dias 05 e 21 de junho de 2023, para que se utilize recurso da Lei Paulo Gustavo para a contratação de profissional que lhes capacite para a elaboração de projetos na lei Paulo Gustavo;
Considerando a possibilidade da utilização, pelo município, de até 5%(cinco por cento) do total de recursos recebidos para a operacionalização das acões da Lei Paulo Gustavo-LPG, com oficinas ou minicursos; julga-se proveniente este Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGO, VAGA E DADOS RELATIVOS
- Disposições preliminaresO presente Edital de Chamada pública tem como objeto a contratação , temporária, de profissional da área cultural qualificado para a realização de oficina, gratuita, aos agentes culturais do município de São Pedro de Alcântara, para a elaboração de projetos a serem encaminhados para a Lei Paulo Gustavo, no município de São Pedro de Alcântara/SC. O presente Edital de Chamada Pública é regido pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes.Esta Chamada Pública será regida por este edital, executado pela Prefeitura Municipal, com endereço à Praça Leopoldo Francisco Kretzer, 01, Centro – São Pedro de Alcântara/SC, fone (48) 3277-0122, endereço eletrônico gabinete@pmspa.sc.gov.br ou site www.pmspa.sc.gov.br.As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao chamamento público serão publicadas em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.brA inscrição no Processo de Chamada Pública implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital.Para candidatar-se nesta chamada pública serão exigidos, no momento da inscrição, apenas os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no item 3.2, que serão considerados na definição da classificação. Os documentos para a contratação serão exigidos apenas no caso do candidato (a) ser convocado (a) para assumir o cargo.
1.2. Cargo, vaga, carga horária, remuneração e habilitação:
- Informações e requistos sobre a vaga:
| CARGO | Nº VAGAS | Habilitação mínima | Valor do contrato R$ | Carga Horária |
| Profissional da área cultural | 01 | Capacidade em gestão e elaboração de projetos na área cultural relacionado à Lei Paulo Gustavo | R$ 3.416,74 | 20h |
Obs.: O Contratado(a) será responsável pela dedução de impostos que incidirem sobre sua contatação.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Edital na qualidade de Proponente:
2.1.1. Pessoa Física maior de 18 anos, residente e domiciliada no município de São Pedro de Alcântara/SC. A comprovação será realizada através da apresentação de comprovente original de residência e uma cópia do mesmo a ser apresentado no ato da inscrição.
2.1.2. Pessoa Jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, registrada, sediada, estabelecida e com atuação em São Pedro de Alcântara, no estado de Santa Catarina que, por sua finalidade e ramo de atuação principal ou secundário, enquadre-se na natureza do Objeto deste Edital. A comprovação será realizada através dos documentos de constituição da entidade.
2.2 Quando a Proponente inscreve-se como Pessoa Física, fica esta responsável pela execução do Objeto Contratado. Quando a Proponente inscreve-se como Pessoa Jurídica, a responsável pela execução do Objeto Contratado, é o representante legal da instituição ou empresa.
2.3 Fica impedido de participar deste Edital: a. Pessoa Física menor de 18 [dezoito] anos; b. Pessoa Física integrante da Comissão de Organização e Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, servidores, funcionários e terceirizados da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Pedro de Alcântara, bem como, seus cônjuges, companheiros e pessoa que possua relação de parentesco, consanguinidade ou afins, em linha reta ou colateral até o segundo grau; Proponente que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade com a administração pública, nas esferas municipal, estadual ou federal. c. Pessoa física ou jurídica que apresentar projeto para a Lei Paulo Gustavo no município de São Pedro de Alcântara.
2.4 É vedada a alteração de Proponente, salvo nos casos de cisão, fusão ou incorporação quando poderá ser admitida a troca desta pela nova empresa resultante de um desses processos de reorganização empresarial, desde que preservadas as condições para o contrato de investimento e a manutenção da sede da empresa no estado de Santa Catarina.
2.5 É de exclusiva responsabilidade da Proponente acompanhar todas as fases do processo, a atualização das informações, as possíveis erratas deste Edital e o andamento de sua inscrição no mural da Prefeitura de São Pedro de Alcântara;
2.6 A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos, conteúdos e seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer de suas fases, bem como o conhecimento das necessidades para execução do Objeto Contratado.
| 3. DAS INSCRIÇÕES |
3.1 As inscrições para o Processo de Chamada Pública serão efetuadas presencialmente, na Casa da Cultura e Turismo de São Pedro de Alcântara, localizada na rua Eduardo Freiberger Boungarten, n°43, Centro, São Pedro de Alcântara, no dia 17/10/2023, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h. As inscrições serão gratuitas.
- O candidato (a) que desejar inscrever-se deverá entregar as cópias dos seguintes documentos: Comprovante de residência; Tempo de atuação na área cultural; Currículo; e Identidade, assim como, trazer os originais dos documentos para comprovação. Deverá incluir na Proposta os documentos listados abaixo:
Planejamento Pedagógico contendo: Ementa do curso/oficina, Conteúdo Programático, Planos de Aula; Cronograma com a carga horária; número de vagas ofertadas.
| 4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES |
4.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão homologadas e deferidas pela autoridade competente após o encerramento do prazo descrito no cronograma (Anexo I).
- O ato de homologação das inscrições deferidas e a relação das inscrições indeferidas serão publicados em documento afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/ SC e no site oficial do município www.pmspa.sc.gov.br.
- O prazo para a interposição de recursos está especificado no cronograma do Anexo I, das 9h às 11h, na Casa da Cultura e Turismo de São Pedro de Alcântara. .
| 5. DA CLASSIFICAÇÃO |
- Havendo dois ou mais candidatos, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:
1º) Melhor proposta para a realização do curso de formação para projetos da LPG;
2°)Maior experiência na área cultural, comprovada através de currículo;;
3º) Maior tempo de residência no município de São Pedro de Alcântara.
- Em caso de empate, será realizado sorteio.
- As cópias dos documentos deverão ser entregues no ato da inscrição para esta Chamada Pública, juntamente com as originais para conferência (ficarão retidas somente as cópias);
| 6. DOS RECURSOS |
- Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.
- O recurso deverá ser entregue na Casa da Cultura e Tursimo, no horário estabelecido, para julgamento que está especificado no cronograma do Anexo I.
| 7. DO RESULTADO FINAL |
7.1 O Resultado Final será divulgado, conforme o cronograma do Anexo I, no site: www.pmspa.sc.gov.br e também no Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC.
| 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
8.1As publicações sobre esta Chamada Pública serão afixadas no Mural Público da Prefeitura de São Pedro de Alcântara/SC e no endereço eletrônico: www.pmspa.sc.gov.br
8.2 Os casos não previstos no presente Edital, no que tange à Chamada Pública em questão serão resolvidos
pela Secretária de Educação, Cultura e Desporto.
- O Chefe do Poder Executivo de São Pedro de Alcântara/SC poderá, antes da homologação, suspender, anular ou cancelar o Processo de Chamamento Público mediante casos especiais e fortuitos, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamações.
- O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo de Chamamento público é o da Comarca de São José/SC.
- Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Cronograma;
ANEXO II – Comprovante de Entrega de Documentos para Classificação.
- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro de Alcântara/SC, 03 de outubro de 2023.
Francisleine Kuhn Pavanati
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
ANEXO I
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 01/2023/CULTURA CRONOGRAMA
| CRONOGRAMA | DATA | OBSERVAÇÕES |
| Publicação do Edital | 03/10/2023 | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC, no diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Inscrições com apresentação dos documentos solicitados no Edital. | 17/10/2023 Das 8h às 12h e das 13h às 17h | Casa da Cultura e Turismo de São Pedro de Alcântara, localizada na rus Eduardo Freiberger Boungarten, n°43, Centro, São Pedro de Alcântara/SC |
| Publicação do Resultado Parcial | 18/10/2023 Até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
| Período para recursos | 20/10/2023 09h às 11h | Na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de São Pedro de Alcântara/SC. |
| Publicação do Resultado Final | 20/10/2023 Até às 17h | No Mural Público da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara/SC e no site www.pmspa.sc.gov.br |
ANEXO II
EDITAL DE PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA N° 01/2023/CULTURA COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO
Nome: Telefone:
Inscrição:
Declaro que recebi de__________________________________________________ ,
os seguintes documentos:
- Comprovante de residência;
- Tempo de atuação na área cultural;
- Currículo;
- Identidade;
- Proposta da realização do curso para a eleboração de projetos com os documentos listados abaixo:
Planejamento Pedagógico contendo; Ementa do curso/oficina; Conteúdo Programático; Planos de Aula; Cronograma com a carga horária.
São Pedro de Alcântara/SC, de de 2023.
| Assinatura do responsável pelo recebimento | Assinatura do candidato |
