Lei Complementar 163/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/12/2019
EMENTA
- “Altera o Artigo 178 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº02/1997 e dá outras providências”
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma