Lei Ordinária 1272/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- “Altera o Nome da Ação de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais do Programa Obras e Serviços Públicos da Lei nº1115/17”
Integra da norma