Lei Complementar 160/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/10/2019
EMENTA
- “Cria Cargos para Atender as Necessidade da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP” – CARGO DE PSICÓLOGO – CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
Integra da norma