Lei Complementar 156/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/10/2019
EMENTA
- “Insere a alínea “b.1″ no Inciso II e §2º ao Art.26 da Lei Complementar nº82 de 20 de dezembro de 2011”. PLANO DIRETOR
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma