Lei Complementar 153/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/07/2019
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências”
Integra da norma