Lei Ordinária 1244/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/07/2019
EMENTA
- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Santa Catarina e Contrato de Programa com a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (SUDERF) para Gestão e Execução Associados dos Serviços de Transporte Público Coletivo da Região Metropolitana da Grande Florianópolis”.
Integra da norma