Lei Ordinária 1203/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/12/2018
EMENTA
- “Altera as Condições de Aplicabilidade do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB Concedido pelo Ministério da Saúde, na Forma da Portaria nº1654/2011 e nº562/2013 e dá outras providências”.
Integra da norma