Lei Ordinária 1193/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/10/2018
EMENTA
- “Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Permissão Gratuita de Uso de Bem Público que Especifica e dá outras providências” ASSOCIAÇÃO CULTURAL AUGUST SCNITZLER – ACAS
Integra da norma