Lei Complementar 130/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/09/2018
EMENTA
- “Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Pagar o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de São Pedro de Alcântara e dá outras providências”.
Integra da norma