Lei Ordinária 770/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 07/08/2013
EMENTA
- “Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – FUNDEB (CACS)e Revoga a Lei nº44/1997” (ver Lei revogada em anexo)
Integra da norma