Lei Complementar 84/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/08/2012
EMENTA
- “Autoriza Prorrogração do Prazo para Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI” (Altera a Lei C.nº83/2012 – ver anexo)
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma