Lei Complementar 76/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 27/10/2011
EMENTA
- REVOGADA PELA LEI Nº1321/2020 – “Dispõe Sobre o Parcelamento do Passivo Previdenciário e dá outras providências” (INSPA)
Integra da norma
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