Lei Complementar 67/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/04/2010
EMENTA
- “Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que Trata a Lei Complementar Federal nº123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências”
Integra da norma