Lei Complementar 64/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/03/2010
EMENTA
- “Cria o Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências” (Lei C.nº08/1998 – Plano de Carreira do Magistério Público)
Integra da norma
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