Lei Complementar 63/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 31/12/2009
EMENTA
- “Altera o Regime Jurídico dos Servidores Ocupantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF) e dá outras providências” (Lei Complementar nº05/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos)
Integra da norma