Lei Complementar 41/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/06/2007
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Regulamentação e Criação do Regime Jurídico de Emprego Público para Atender as necessidades Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF) e estabelece outras providências” (ALTERAÇÕES: Lei C.nº42/2007 e Lei C.nº63/2009)
Integra da norma