Lei Complementar 34/2005

EMENTA

• “Dá Nova Redação ao Art.73 e Revoga o Parágrafo 2º do Art.72 e Capítulo II da Lei Complementar nº15 e 03 de março de 2000, com a Redação que lhe deu a Lei Complementar nº32 de 21 de junho de 2005” (INSPA)